De acordo com o código, o indivíduo que se recusar a fazer exames ou testes para análise de teor alcoólico no sangue comete infração gravíssima. Como punição, o indivíduo sofre com a multa e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

A votação no plenário virtual do STF terminou na última sexta-feira (28), e o voto do ministro relator Luiz Fux foi seguido pelos outros magistrados. A data para análise e discussão do tema ainda não foi definida.